AREsp 2696358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das questões federais suscitadas, tampouco indicou corretamente os dispositivos de lei federal cuja interpretação seria diversa, e a reforma pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pelas súmulas aplicáveis do STF; assim, incidem os óbices que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Impedimentos Ao Reexame De Provas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das questões federais suscitadas, tampouco indicou corretamente os dispositivos de lei federal cuja interpretação seria diversa, e a reforma pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pelas súmulas aplicáveis do STF; assim, incidem os óbices que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.