AREsp 2663770 - DECISAO

AREsp 2663770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não delimitou adequadamente as alegações de deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito das alegações de desequilíbrio e reajuste, a revisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a cláusula contratual 9.3 condicionava o reajuste à autorização do poder concedente e que não se comprovou o desequilíbrio econômico-financeiro.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA; Agravado/recorrido: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Revisão Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste Contratual, Negócio Jurídico E Contrato De Concessão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Revisão Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Reajuste Contratual Negócio Jurídico E Contrato De Concessão Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA

Agravante/recorrente

Município de Aracaju

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e direito ao reequilíbrio/reajuste decorrente da não implementação de vagas
  3. 3 Se o reajuste contratual dependia de autorização prévia do poder concedente (cláusula 9.3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não delimitou adequadamente as alegações de deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito das alegações de desequilíbrio e reajuste, a revisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a cláusula contratual 9.3 condicionava o reajuste à autorização do poder concedente e que não se comprovou o desequilíbrio econômico-financeiro.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido