AREsp 2807604 - DECISAO

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Embora a taxa média do BACEN seja apenas um referencial e não um teto absoluto, no caso concreto houve demonstração de abusividade e de excessiva desvantagem ao consumidor (taxa contratada muito superior à média de mercado), razão pela qual a Corte de origem legitimamente reduziu a taxa ao parâmetro adotado; eventual reexame das provas e do contrato é vedado nesta instância pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Consequentemente, o agravo foi negado provimento e mantida a limitação dos juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Prova Pericial Contábil, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários de consumo
  2. 2 Valor probatório e alcance da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN)
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Embora a taxa média do BACEN seja apenas um referencial e não um teto absoluto, no caso concreto houve demonstração de abusividade e de excessiva desvantagem ao consumidor (taxa contratada muito superior à média de mercado), razão pela qual a Corte de origem legitimamente reduziu a taxa ao parâmetro adotado; eventual reexame das provas e do contrato é vedado nesta instância pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Consequentemente, o agravo foi negado provimento e mantida a limitação dos juros.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Mantenha-se a decisão recorrida e a limitação da taxa de juros remuneratórios conforme acórdão recorrido.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.