AREsp 2763550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por aplicação dos fundamentos do acórdão recorrido e dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que são ilícitas cobranças de encargos antes da disponibilização do empréstimo, é inadmissível a taxa de administração e é indevida a capitalização mensal de juros.

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Mútuo Feneratício, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Taxa De Administração, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 46 Da Lei 10.931/04, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Revisão Contratual Mútuo Feneratício Capitalização De Juros Correção Monetária +6 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 Aplicabilidade e periodicidade da capitalização de juros (mensal vs. anual)
  3. 3 Incidência de juros e correção monetária antes da disponibilização integral do empréstimo (mútuo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por aplicação dos fundamentos do acórdão recorrido e dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que são ilícitas cobranças de encargos antes da disponibilização do empréstimo, é inadmissível a taxa de administração e é indevida a capitalização mensal de juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.