REsp 2150221 - DECISAO

REsp 2150221 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou a taxa à média de mercado divulgada pelo Banco Central; admitir o recurso exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a análise do afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC também demandaria reexame fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCARD S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para limitar juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Uso da média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou a taxa à média de mercado divulgada pelo Banco Central; admitir o recurso exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a análise do afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC também demandaria reexame fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se