AREsp 2778338 - DECISAO

AREsp 2778338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada onerosidade excessiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal estadual concluiu que a alta do IGPM não resultou em onerosidade excessiva no caso concreto (diferença aproximada de 8,26%) e que a cláusula contratual era clara e informada, não justificando substituição do índice; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN LIMA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Revisão Contratual Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Súmula 7 Do STJ

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Parties

RENAN LIMA REZENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão por alta do IGPM
  2. 2 Caracterização de onerosidade excessiva decorrente de correção monetária
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada onerosidade excessiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal estadual concluiu que a alta do IGPM não resultou em onerosidade excessiva no caso concreto (diferença aproximada de 8,26%) e que a cláusula contratual era clara e informada, não justificando substituição do índice; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.