AREsp 2800477 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e pelas peculiaridades do caso, agiu dentro da jurisprudência do STJ; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer abusividade de juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e pelas peculiaridades do caso, agiu dentro da jurisprudência do STJ; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.