AREsp 2801318 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal a quo corretamente considerou desnecessária a produção de prova pericial, sendo possível o julgamento antecipado da lide com base no contrato.

Parties
Agravante: JOSÉ SOTERIO DAS MARCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Custo Efetivo Total (cet), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Bancário Revisão Contratual Empréstimo Consignado Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

JOSÉ SOTERIO DAS MARCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova pericial
  2. 2 Aplicação do art. 369 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal a quo corretamente considerou desnecessária a produção de prova pericial, sendo possível o julgamento antecipado da lide com base no contrato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intime-se.