AREsp 2755876 - DECISAO

AREsp 2755876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ — Súmula 83; necessidade de reexame fático — Súmula 7; necessidade de interpretação contratual — Súmula 5), razão pela qual o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/autora: CAMILA PEIXOTO DA ROCHA; Agravada/ré: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA PEIXOTO DA ROCHA

Agravante/autora

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ — Súmula 83; necessidade de reexame fático — Súmula 7; necessidade de interpretação contratual — Súmula 5), razão pela qual o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.