REsp 2086650 - ACORDAO

REsp 2086650 - ACORDAO

O SFI, regulado pela Lei nº 9.514/1997, é distinto do SFN e, embora autorize a capitalização dos juros (art.5º, III), não há previsão legal sobre periodicidade; na ausência de autorização legal específica para capitalização em periodicidade inferior à anual, aplica-se a vedação do art.4º da Lei da Usura, de modo que a capitalização mensal prevista no contrato celebrado no âmbito do SFI é abusiva; assim, mantém-se o acórdão que reconheceu essa abusividade e nega-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Autor: CLAUDINEI INACIO DO AMARAL; Réu/recorrente: BARI COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Na Terceira Turma Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Capitalização De Juros, Sistema De Financiamento Imobiliário (sfi), Sistema Financeiro Nacional (sfn), Lei Da Usura, Temas 246 E 247/stj, Súmula 539/stj
Civil Processual Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Capitalização De Juros Sistema De Financiamento Imobiliário (sfi) Sistema Financeiro Nacional (sfn) +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI INACIO DO AMARAL

Autor

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Na Terceira Turma Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados no âmbito do SFI
  2. 2 Distinção entre SFI e SFN e aplicação de precedentes relativos ao SFN
  3. 3 Aplicação do art. 4º da Lei da Usura aos contratos do SFI

Ratio Decidendi

O SFI, regulado pela Lei nº 9.514/1997, é distinto do SFN e, embora autorize a capitalização dos juros (art.5º, III), não há previsão legal sobre periodicidade; na ausência de autorização legal específica para capitalização em periodicidade inferior à anual, aplica-se a vedação do art.4º da Lei da Usura, de modo que a capitalização mensal prevista no contrato celebrado no âmbito do SFI é abusiva; assim, mantém-se o acórdão que reconheceu essa abusividade e nega-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.