AREsp 2832038 - DECISAO

AREsp 2832038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, pois a recorrente não demonstrou de modo claro e particularizado a violação dos dispositivos legais apontados, configurando óbice das Súmulas 284/STF e 282/STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 282 STF, 211 STJ, 530 Stj), Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 282 Stf, 211 Stj, 530 Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, pois a recorrente não demonstrou de modo claro e particularizado a violação dos dispositivos legais apontados, configurando óbice das Súmulas 284/STF e 282/STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.