AREsp 2670623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LUIZ FILIPE JACONIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ FILIPE JACONIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação específica nas razões recursais
  3. 3 Questão sobre revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.