AREsp 2518714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica ao pedido de suspensão apresentado, não foi demonstrada necessidade de justiça gratuita, e a manutenção da limitação dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem decorre da manifesta abusividade verificada pela significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, conclusão cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Súmulas 5 E 7 Do STJ Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal consignado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 para suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica ao pedido de suspensão apresentado, não foi demonstrada necessidade de justiça gratuita, e a manutenção da limitação dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem decorre da manifesta abusividade verificada pela significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, conclusão cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pelo Tribunal de origem.