AREsp 2847184 - DECISAO

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O agravo foi negado pois o Tribunal de origem, ao limitar os juros à média de mercado, fundamentou sua decisão considerando a ausência de prova por parte da instituição financeira de circunstâncias específicas (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa pactuada; a revisão dos elementos fático-probatórios necessária para alterar esse entendimento está vedada no recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação de cerceamento foi rechaçada por reconhecer-se o feito devidamente instruído; ainda, houve deficiência na fundamentação da alegada ofensa ao art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem, ao limitar os juros à média de mercado, fundamentou sua decisão considerando a ausência de prova por parte da instituição financeira de circunstâncias específicas (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa pactuada; a revisão dos elementos fático-probatórios necessária para alterar esse entendimento está vedada no recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação de cerceamento foi rechaçada por reconhecer-se o feito devidamente instruído; ainda, houve deficiência na fundamentação da alegada ofensa ao art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.