AREsp 2706085 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) —, impõe-se o não conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Dano Material Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

SERGIO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) —, impõe-se o não conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.