AREsp 2765679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, deixando de superar os óbices apontados (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravada: MARIA DE FÁTIMA GERMANN; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição Simples, Encargos Moratórios, Agravo Interno, Decisão Unipessoal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Repetição Simples Encargos Moratórios Agravo Interno Decisão Unipessoal Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA GERMANN

Agravada

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, deixando de superar os óbices apontados (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.