AREsp 2764084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base nos elementos dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela agravante
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base nos elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial