AREsp 2791655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a decisão que considerou abusiva a taxa e limitou os juros à média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de impugnação dissociada
  2. 2 Impedimento de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central quando ausentes os contratos ou verificada abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a decisão que considerou abusiva a taxa e limitou os juros à média de mercado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno