AREsp 2846301 - DECISAO

AREsp 2846301 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 421 do CC na decisão do Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da insurgência (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a Corte de origem fundamentou a abusividade dos juros mediante comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central e a limitação dos juros a essa média está em conformidade com a jurisprudência do STJ; as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de fatos e provas para reverter o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 421 do CC na decisão do Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da insurgência (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a Corte de origem fundamentou a abusividade dos juros mediante comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central e a limitação dos juros a essa média está em conformidade com a jurisprudência do STJ; as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de fatos e provas para reverter o entendimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015