AREsp 2860764 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não prequestionou a matéria federal invocada (art.421 CC e art.927 CPC/2015), nos termos da Súmula 282 do STF, e porque a apreciação do mérito relativo à abusividade das taxas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a similitude fática exigida para o conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmula 5 E 7 STJ, Similitude Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não prequestionou a matéria federal invocada (art.421 CC e art.927 CPC/2015), nos termos da Súmula 282 do STF, e porque a apreciação do mérito relativo à abusividade das taxas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a similitude fática exigida para o conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.