AREsp 2797817 - DECISAO

AREsp 2797817 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o juiz é destinatário da prova e o julgamento antecipado foi possível por ausência de necessidade de produção de prova pericial; quanto ao mérito, o Tribunal de origem constatou a abusividade dos juros por superarem de forma considerável a taxa média do Banco Central e pela ausência, por parte da instituição financeira, de demonstração da composição da taxa contratada, hipótese em que não se admite reexame de fatos e provas nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No STJ Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No STJ Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aferição da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de redução à taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o juiz é destinatário da prova e o julgamento antecipado foi possível por ausência de necessidade de produção de prova pericial; quanto ao mérito, o Tribunal de origem constatou a abusividade dos juros por superarem de forma considerável a taxa média do Banco Central e pela ausência, por parte da instituição financeira, de demonstração da composição da taxa contratada, hipótese em que não se admite reexame de fatos e provas nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015