REsp 2205737 - DECISAO

REsp 2205737 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos à origem porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para limitar os juros remuneratórios, conduta em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige análise de múltiplos fatores para aferir abusividade; ademais, as alegações relativas à produção de prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido e, portanto, não foram conhecidas no recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido; autos devolvidos à origem para novo julgamento; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Limitação De Juros Com Base Na Taxa Média Do Bacen, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Limitação De Juros Com Base Na Taxa Média Do Bacen Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é suficiente para reconhecer abusividade
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC quanto à função social do contrato e à revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos à origem porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para limitar os juros remuneratórios, conduta em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige análise de múltiplos fatores para aferir abusividade; ademais, as alegações relativas à produção de prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido e, portanto, não foram conhecidas no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido; autos devolvidos à origem para novo julgamento; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, para que seja avaliada eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)