AREsp 2803253 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos e na comparação com as taxas médias do BACEN, e a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou intuito protelatório que justificasse a multa recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula 530 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame fático
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas revisionais de contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos e na comparação com as taxas médias do BACEN, e a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou intuito protelatório que justificasse a multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial