AREsp 2863429 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado do BACEN em razão da manifesta abusividade verificada no contrato (desconto em conta corrente; diferença entre 17% a.m. e 7,27% a.m.) — demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Consequentemente manteve-se a decisão de origem nos seus efeitos e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen) Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado do BACEN em razão da manifesta abusividade verificada no contrato (desconto em conta corrente; diferença entre 17% a.m. e 7,27% a.m.) — demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Consequentemente manteve-se a decisão de origem nos seus efeitos e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.