AREsp 2859204 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que não houve cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e indeferiu perícia, e por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro, havendo nos autos demonstração de discrepância significativa da taxa pactuada em relação à média, o que autorizou a revisão dos juros; a multa foi afastada por força do caráter de prequestionamento dos embargos.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos De Declaração, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Multa Por Embargos De Declaração Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que não houve cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e indeferiu perícia, e por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro, havendo nos autos demonstração de discrepância significativa da taxa pactuada em relação à média, o que autorizou a revisão dos juros; a multa foi afastada por força do caráter de prequestionamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015