AREsp 2773797 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros remuneratórios e a comparação com a taxa média de mercado, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não se sustenta quando a demonstração da divergência exige identidade fática, o que implicaria revolvimento de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 51, IV, CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 51, Iv, CDC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central configura reexame de cláusulas contratuais e de provas.
  2. 2 Se a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a necessidade de identidade fática impedem o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros remuneratórios e a comparação com a taxa média de mercado, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não se sustenta quando a demonstração da divergência exige identidade fática, o que implicaria revolvimento de prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.