AREsp 2748395 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base em análise de cláusulas contratuais e comparação fática com a taxa média de mercado do BACEN; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7, 83 E 211, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7, 83 E 211 +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de crédito pessoal sem reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no recurso especial/agravo interno
  3. 3 Caracterização de abusividade dos juros com parâmetro na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base em análise de cláusulas contratuais e comparação fática com a taxa média de mercado do BACEN; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais).