AREsp 2902380 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões apontadas quanto ao indeferimento de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (preclusão/prequestionamento), e porque a controvérsia sobre a limitação dos juros remuneratórios exige reexame do conjunto fático-probatório e de elementos contratuais (custo de captação, spread, análise de risco), providências vedadas na via do recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ e à incidência da Súmula 83 quanto à alínea a do art. 105 da CF; o pedido de efeito suspensivo também foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento das questões apontadas
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Aplicação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato) e critérios para revisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões apontadas quanto ao indeferimento de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (preclusão/prequestionamento), e porque a controvérsia sobre a limitação dos juros remuneratórios exige reexame do conjunto fático-probatório e de elementos contratuais (custo de captação, spread, análise de risco), providências vedadas na via do recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ e à incidência da Súmula 83 quanto à alínea a do art. 105 da CF; o pedido de efeito suspensivo também foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo