AREsp 2811752 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada e tampouco demonstrou, de forma clara e específica, a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; assim, manteve-se o conhecimento e o não provimento do recurso com base no art. 932, IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ASTECLIADES FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Agravada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Decenal Juros Remuneratórios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ASTECLIADES FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada e tampouco demonstrou, de forma clara e específica, a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; assim, manteve-se o conhecimento e o não provimento do recurso com base no art. 932, IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.