AREsp 2876401 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para rever a conclusão da Corte de origem — que limitou as taxas de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre as taxas contratuais e as médias do Banco Central — seria necessário reexaminar matéria fático-contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do Bacen é referencial, não teto automático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para rever a conclusão da Corte de origem — que limitou as taxas de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre as taxas contratuais e as médias do Banco Central — seria necessário reexaminar matéria fático-contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do Bacen é referencial, não teto automático.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% (dez por cento) da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15