AREsp 2580933 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão do entendimento da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN diante da manifesta abusividade constatada — exigiria reexame de matéria fático-contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro de controle da abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão do entendimento da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN diante da manifesta abusividade constatada — exigiria reexame de matéria fático-contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorado em 10% o valor dos honorários previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.