AREsp 2874386 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de prova dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência na alegação de dissídio jurisprudencial e atraindo novamente a Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao artigo 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada ofensa ao artigo 927 do CPC
  3. 3 Pretensão de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC) e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de prova dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência na alegação de dissídio jurisprudencial e atraindo novamente a Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.