AREsp 2910882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, considerando os contratos e documentos suficientes para o julgamento e a desnecessidade de prova pericial; quanto aos juros, a Corte regional demonstrou abusividade em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a desconstituição dessa convicção implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além da inaplicabilidade do recurso especial diante das súmulas pertinentes (ex.: Súmula 83).

Parties
Recorrente: Instituição financeira; Recorrido: Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Prova Pericial +2 more

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Parties

Instituição financeira

Recorrente

Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, considerando os contratos e documentos suficientes para o julgamento e a desnecessidade de prova pericial; quanto aos juros, a Corte regional demonstrou abusividade em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a desconstituição dessa convicção implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além da inaplicabilidade do recurso especial diante das súmulas pertinentes (ex.: Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se