AREsp 2913883 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a abusividade dos juros com fundamento na taxa média mensal do BACEN e concluiu pela revisão diante da onerosidade e desvantagem à consumidora; a insurgência quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC não foi prequestionada; além disso, o conhecimento do recurso especial implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alínea 'c' não foi corretamente demonstrada por falta de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso, Julgamento Antecipado Do Mérito
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Julgamento Antecipado Do Mérito

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer de fundamento não enfrentado (arts. 421 CC e 927 CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a abusividade dos juros com fundamento na taxa média mensal do BACEN e concluiu pela revisão diante da onerosidade e desvantagem à consumidora; a insurgência quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC não foi prequestionada; além disso, o conhecimento do recurso especial implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alínea 'c' não foi corretamente demonstrada por falta de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.