AREsp 2857240 - ACORDAO

AREsp 2857240 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não demonstrou os parâmetros que justificassem a elevada taxa de juros — o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa, tornando tal questão preclusa.

Parties
Agravante/demandada: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Incidência De Súmulas (preclusão)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Incidência De Súmulas (preclusão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e ônus da instituição financeira de demonstrar parâmetros de composição da taxa
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de insurgência recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não demonstrou os parâmetros que justificassem a elevada taxa de juros — o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa, tornando tal questão preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.