AREsp 2744148 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial não se encontra prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Ré/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 211/stj Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Impedimento de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para alegação de cerceamento pela ausência de prova pericial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial não se encontra prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.