AREsp 2747545 - ACORDAO

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Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a Corte local, com base em elementos concretos (comparação com taxa média do BACEN e contexto fático), concluiu pela abusividade dos juros contratados; reformar tal entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Taxa Média Do BACEN
Processo Civil Contratos Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a Corte local, com base em elementos concretos (comparação com taxa média do BACEN e contexto fático), concluiu pela abusividade dos juros contratados; reformar tal entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul