AREsp 2630217 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de abusividade das taxas de juros remuneratórios com base no contexto fático-probatório dos autos, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto de provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada violação do art. 927, III do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 51, IV e §1º, III do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de abusividade das taxas de juros remuneratórios com base no contexto fático-probatório dos autos, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto de provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.