AREsp 2889914 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque inexistiu prequestionamento específico dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (impedindo o conhecimento pela Súmula 282 do STF aplicável por analogia) e, subsidiariamente, porque a conclusão de abusividade das taxas feita pelo tribunal de origem apoia-se em elementos e valoração fática (comparação com taxa média do Banco Central e peculiaridades contratuais) cuja reexame é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática necessária para o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Devolução De Indébito, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Devolução De Indébito Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se as taxas de juros remuneratórios contratadas superam a taxa média de mercado e são abusivas
  2. 2 Determinar se a devolução dos valores pagos a maior deve ser simples ou em dobro
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 421 CC e 927 CPC) e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque inexistiu prequestionamento específico dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (impedindo o conhecimento pela Súmula 282 do STF aplicável por analogia) e, subsidiariamente, porque a conclusão de abusividade das taxas feita pelo tribunal de origem apoia-se em elementos e valoração fática (comparação com taxa média do Banco Central e peculiaridades contratuais) cuja reexame é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática necessária para o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.