AREsp 2772919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros mediante interpretação de cláusulas contratuais e exame do conjunto fático-probatório; o reexame dessas questões no recurso especial implicaria revolvimento de matéria de fato e prova, obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e prova no recurso especial
  3. 3 Preclusão do exame de dissídio jurisprudencial quando houver distinções fáticas entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros mediante interpretação de cláusulas contratuais e exame do conjunto fático-probatório; o reexame dessas questões no recurso especial implicaria revolvimento de matéria de fato e prova, obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial