AREsp 2820819 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas nesta instância superior pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não há obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida e que as dificuldades financeiras agravadas pela pandemia não configuram fato extraordinário que imponha a repactuação do contrato.

Parties
Agravante: GILVAN LINS DE ARAÚJO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILVAN LINS DE ARAÚJO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a situação financeira do agravante, agravada pela pandemia de covid-19, justifica a revisão contratual por onerosidade excessiva, à luz dos arts. 421 e 480 do Código Civil e art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas nesta instância superior pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não há obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida e que as dificuldades financeiras agravadas pela pandemia não configuram fato extraordinário que imponha a repactuação do contrato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial