AREsp 2938136 - DECISAO

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O agravo não prospera porque as questões sobre produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido e, assim, não foram trazidas para análise no recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto às matérias não enfrentadas; quanto à limitação dos juros, o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela abusividade, limitando-os à taxa média do Bacen com fundamento em exame das peculiaridades do caso, matéria que não comporta reexame na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se igualmente a Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado diante de manifestação superveniente do...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Revisão contratual e limites da liberdade contratual diante da função social do contrato (art. 421 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque as questões sobre produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido e, assim, não foram trazidas para análise no recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto às matérias não enfrentadas; quanto à limitação dos juros, o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela abusividade, limitando-os à taxa média do Bacen com fundamento em exame das peculiaridades do caso, matéria que não comporta reexame na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se igualmente a Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado diante de manifestação superveniente do...

Court Disposition

Agravo desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.