AREsp 2919937 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem (limitação das taxas aos parâmetros da taxa média do BACEN e análise do alegado cerceamento de defesa) exigiria reexame de fatos, provas e do próprio contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ trata a taxa média como referencial e exige demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem (limitação das taxas aos parâmetros da taxa média do BACEN e análise do alegado cerceamento de defesa) exigiria reexame de fatos, provas e do próprio contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ trata a taxa média como referencial e exige demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.