AREsp 2913636 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático‑contratual (verificação da abusividade dos juros e alegação de cerceamento), atividade vedada ao STJ pelas Súmulas n.5 e n.7; além disso, a Corte de origem fundamentou a limitação da taxa contratada em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, e a prestação de nova análise das provas e do contrato exigiria reavaliação fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Óbices Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é parâmetro suficiente para reconhecer a abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se a produção de prova pericial é imprescindível para demonstrar a abusividade da taxa contratada
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado sem perícia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático‑contratual (verificação da abusividade dos juros e alegação de cerceamento), atividade vedada ao STJ pelas Súmulas n.5 e n.7; além disso, a Corte de origem fundamentou a limitação da taxa contratada em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, e a prestação de nova análise das provas e do contrato exigiria reavaliação fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.