AREsp 2762073 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigia reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), incidindo também o óbice da Súmula 211 quanto a ponto não apreciado; além disso, não houve cerceamento de defesa porquanto a controvérsia era de direito e os documentos eram suficientes.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Revisão Contratual Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusivos Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros por comparação com taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigia reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), incidindo também o óbice da Súmula 211 quanto a ponto não apreciado; além disso, não houve cerceamento de defesa porquanto a controvérsia era de direito e os documentos eram suficientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC