AREsp 2875791 - ACORDAO

AREsp 2875791 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, bem como por não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplicando-se as Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, bem como por não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplicando-se as Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.