AREsp 2869103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual fundamentou, com base em elementos concretos, a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios, cuja reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se demonstrou intuito protelatório para aplicação da multa recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Recursal
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Critérios para aplicação de multa recursal previsto no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual fundamentou, com base em elementos concretos, a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios, cuja reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se demonstrou intuito protelatório para aplicação da multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial