AREsp 2894243 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas negado provimento, pois a revisão das conclusões do acórdão recorrido (quanto à inovação recursal sobre o seguro de proteção financeira e à alegada nulidade do título executivo por assinatura) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: SUPER AMIGÃO GÁS LTDA.; Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste de Minas Ltda. - Sicoob Credicaf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Seguro De Proteção Financeira, Cédula De Crédito Bancário, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

SUPER AMIGÃO GÁS LTDA.

Agravante

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste de Minas Ltda. - Sicoob Credicaf

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Inovação recursal acerca do seguro de proteção financeira
  3. 3 Nulidade do título executivo (assinatura eletrônica)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas negado provimento, pois a revisão das conclusões do acórdão recorrido (quanto à inovação recursal sobre o seguro de proteção financeira e à alegada nulidade do título executivo por assinatura) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.