AREsp 2924206 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque rever a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pelo Tribunal de origem — que a reduziu com fundamento na diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e na ausência de prova justificadora pela instituição financeira — exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque rever a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pelo Tribunal de origem — que a reduziu com fundamento na diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e na ausência de prova justificadora pela instituição financeira — exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.