AREsp 2708184 - DECISAO

AREsp 2708184 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a redução de renda, por si só, não configura fato extraordinário e imprevisível apto a autorizar a revisão contratual pela teoria da imprevisão; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HOMILTON MARINCEK FILHO; Agravante: ROSELI APARECIDA BENDASOLI MARINCEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj: Agravo Improvido)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

HOMILTON MARINCEK FILHO

Agravante

ROSELI APARECIDA BENDASOLI MARINCEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj: Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão
  2. 2 Violação dos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil alegada pelo recorrente
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a redução de renda, por si só, não configura fato extraordinário e imprevisível apto a autorizar a revisão contratual pela teoria da imprevisão; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.